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GUIA DA LEI

Conformidade com a
LGPD do Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dá aos brasileiros direitos sobre os seus dados pessoais no estilo do GDPR. Se o seu site chega ao Brasil, um dos maiores públicos de internet do mundo, cookies e rastreadores precisam de uma base legal.

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A LGPD em resumo

Em vigor

Desde setembro de 2020, com sanções administrativas aplicáveis desde agosto de 2021.Lei nº 13.709/2018

Quem ela protege

Pessoas no Brasil, onde quer que esteja sediada a organização que trata os dados.Extraterritorial, como o GDPR

Órgão regulador

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza e aplica sanções.

Multas de até

2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração.Além de multas diárias e proibições

Este guia traz informações gerais para donos de sites e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte o texto atual da lei e o seu próprio advogado para o seu caso.

O que a lei exige no seu site

Uma base legal

A LGPD lista dez bases legais; para cookies de publicidade e rastreamento entre sites, o consentimento é a base prática: livre, informado e inequívoco.

Transparência

Os visitantes devem saber quais dados são coletados, por que e quem os recebe, em linguagem clara e, na prática, em português.

Direitos dos titulares

Os brasileiros podem acessar, corrigir e excluir os seus dados e revogar o consentimento. A sua camada de consentimento deve tornar a revogação tão fácil quanto o consentimento.

Como o Clickio Consent ajuda

Ofereça aos visitantes do Brasil um fluxo de consentimento configurado para a LGPD: diálogo localizado, finalidades granulares, recusa com o mesmo peso e registros armazenados.

Uma tag, regras por região

A Clickio detecta a localização de cada visitante e exibe a experiência de consentimento que você configurou para aquela região, incluindo esta lei, sem afetar nenhum outro mercado.

Várias leis →

Diálogos localizados

A detecção automática de idioma e a personalização completa dos textos colocam o diálogo no idioma dos seus visitantes, com escolhas granulares por finalidade e recusa com o mesmo peso.

Personalização →

Provas arquivadas

Cada escolha é armazenada como registro de consentimento: a trilha de comprovação do consentimento que as leis modernas exigem do controlador.

Relatórios →

Perguntas frequentes

A LGPD se aplica à minha empresa, se ela não é brasileira?

Sim, se você trata dados de pessoas no Brasil ou oferece bens e serviços a elas. A lei se aplica pelo público, não pela sede da empresa, assim como o GDPR.

A LGPD exige um banner de cookies?

A LGPD não usa a palavra "banner", mas o consentimento para rastreadores não essenciais deve ser livre, informado e inequívoco, o que na prática significa um diálogo de consentimento de verdade, e não consentimento implícito.

Posso reaproveitar a minha configuração do GDPR para o Brasil?

Em grande parte, sim: os conceitos se correspondem de perto. Com a Clickio, você oferece aos visitantes brasileiros um fluxo de consentimento localizado e adequado à LGPD, com a mesma tag e a mesma configuração que cuidam do GDPR na Europa.

O diálogo precisa estar em português?

Transparência pressupõe um idioma que os visitantes entendam. A Clickio detecta o idioma automaticamente, então os visitantes brasileiros veem o diálogo em português por padrão.

Como comprovo o consentimento LGPD?

A Clickio armazena um registro de consentimento para cada escolha: a prova de responsabilização que o marco regulatório da ANPD espera que os controladores mantenham.

Conheça outras leis

Cada guia mostra como a mesma tag da Clickio oferece a experiência de consentimento certa para aquele mercado. Escolha a próxima que se aplica ao seu público.

Como funciona a gestão de várias leis
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Adicione este mercado à sua configuração de consentimento. Comece com um teste grátis de 14 dias; as configurações por região e os diálogos multilíngues começam no Starter.

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