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GUIA DA LEI

Conformidade com a
APPI do Japão

A APPI do Japão, bastante reforçada em 2022, regula os dados pessoais e, o que importa para sites, o compartilhamento de dados com terceiros. Dados de cookies que se tornam dados pessoais no destinatário geram deveres de consentimento.

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A APPI em resumo

Reforço

Grandes alterações em vigor desde abril de 2022 endureceram as regras de fornecimento a terceiros e de transferência internacional.

Órgão regulador

A Personal Information Protection Commission (PPC).

Penalidades de até

As multas para empresas têm valor fixo, hoje limitado a ¥100 milhões, além da responsabilidade individual; a APPI não tem multas baseadas na receita. Penalidades mais pesadas entram em vigor em janeiro de 2027.Após as alterações de 2022

Conceito-chave

"Informações pessoalmente referenciáveis": dados do tipo cookie exigem verificação de consentimento quando compartilhados e associados a pessoas.

Este guia traz informações gerais para donos de sites e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte o texto atual da lei e o seu próprio advogado para o seu caso.

O que a lei exige no seu site

Consentimento para cruzamentos que identificam

Compartilhar dados de cookies ou identificadores que o destinatário consegue associar a uma pessoa exige confirmar o consentimento do titular: é o mecanismo por trás das regras de cookies do Japão.

Especificação de finalidades

As finalidades de uso devem ser especificadas e divulgadas; usar os dados além delas exige consentimento.

Cuidado nas transferências internacionais

Transferências para o exterior exigem consentimento ou salvaguardas equivalentes, com informações sobre o destino.

Como o Clickio Consent ajuda

Ofereça aos visitantes do Japão um fluxo de consentimento configurado para a APPI: diálogo localizado, finalidades granulares, recusa com o mesmo peso e registros armazenados.

Uma tag, regras por região

A Clickio detecta a localização de cada visitante e exibe a experiência de consentimento que você configurou para aquela região, incluindo esta lei, sem afetar nenhum outro mercado.

Várias leis →

Diálogos localizados

A detecção automática de idioma e a personalização completa dos textos colocam o diálogo no idioma dos seus visitantes, com escolhas granulares por finalidade e recusa com o mesmo peso.

Personalização →

Provas arquivadas

Cada escolha é armazenada como registro de consentimento: a trilha de comprovação do consentimento que as leis modernas exigem do controlador.

Relatórios →

Perguntas frequentes

O Japão exige banners de cookies?

Não em todos os casos, mas as alterações de 2022 da APPI exigem verificação de consentimento quando dados do tipo cookie são compartilhados e associados a pessoas no destinatário, o que abrange boa parte do ecossistema de ad tech. Muitos sites japoneses já usam diálogos de consentimento exatamente por isso.

O que são "informações pessoalmente referenciáveis"?

Dados como cookies e identificadores que não são dados pessoais por si só, mas se tornam dados pessoais quando o destinatário os vincula a uma pessoa: é a forma de a APPI regular os fluxos de dados de rastreamento.

A APPI se aplica a sites estrangeiros?

Sim. A APPI se aplica a operadores estrangeiros que tratam dados de pessoas no Japão em conexão com a oferta de bens ou serviços a elas.

O diálogo deve estar em japonês?

Consentimento informado pressupõe o idioma do visitante; a Clickio detecta automaticamente e exibe o japonês aos visitantes no Japão por padrão.

Posso usar um consentimento no estilo do GDPR no Japão?

Sim. Um diálogo de consentimento granular vai além do mínimo da APPI e dá a você um registro de consentimento para apresentar diante dos deveres de verificação de consentimento. A Clickio permite restringir essa experiência especificamente ao tráfego japonês.

Conheça outras leis

Cada guia mostra como a mesma tag da Clickio oferece a experiência de consentimento certa para aquele mercado. Escolha a próxima que se aplica ao seu público.

Como funciona a gestão de várias leis
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Adicione este mercado à sua configuração de consentimento. Comece com um teste grátis de 14 dias; as configurações por região e os diálogos multilíngues começam no Starter.

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